HC 676117 - ACORDAO

HC 676117 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e o STJ é incompetente para processar tal revisão na ausência de julgamento de mérito próprio passível de revisão; ademais, o agravo não desconstituiu o fundamento da decisão atacada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública de São Paulo; Paciente: Antônio Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

Defensoria Pública de São Paulo

Impetrante

Antônio Alves da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal substitutiva
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e o STJ é incompetente para processar tal revisão na ausência de julgamento de mérito próprio passível de revisão; ademais, o agravo não desconstituiu o fundamento da decisão atacada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada pelos seus próprios fundamentos.