HC 672394 - DECISAO

HC 672394 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de entendimento dominante (art. 34, XVIII, "b", do RISTJ; Súmula 568/STJ). Subsidiariamente, ainda que examinado o mérito, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (risco de reiteração delitiva, antecedentes e cumprimento de pena anterior), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JAIRO RESENDE DOS REIS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Reiteração Delitiva, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Reiteração Delitiva Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIRO RESENDE DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de entendimento dominante (art. 34, XVIII, "b", do RISTJ; Súmula 568/STJ). Subsidiariamente, ainda que examinado o mérito, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (risco de reiteração delitiva, antecedentes e cumprimento de pena anterior), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus