HC 688666 - DECISAO

HC 688666 - DECISAO

Dada a pequena quantidade de entorpecente apreendida (217 g de maconha) e inexistindo risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução processual que justifique a custódia extrema, aplicam-se os princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade, sendo suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para determinar a imediata soltura do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 peso da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Dada a pequena quantidade de entorpecente apreendida (217 g de maconha) e inexistindo risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução processual que justifique a custódia extrema, aplicam-se os princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade, sendo suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para determinar a imediata soltura do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a imediata soltura do Paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Paciente deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.