HC 674198 - ACORDAO

HC 674198 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado representa mera reiteração dos HCs n. 400.222/SP e 574.650/SP, apresentando as mesmas partes, causa de pedir e pedido, sem argumentos novos que justifiquem o conhecimento; além disso, não houve demonstração de ameaça concreta que justificasse o conhecimento de habeas corpus preventivo.

Parties
Agravante/sentenciado: Adilson Ferreira Fernandes; Recorrente: acusação pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agrav o regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração dos pedidos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Falta Disciplinar, Conhecimento De Recurso Excepcional
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Falta Disciplinar Conhecimento De Recurso Excepcional

Case Brief

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Parties

Adilson Ferreira Fernandes

Agravante/sentenciado

acusação pública

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Exigência de ameaça concreta para conhecimento de habeas corpus preventivo
  3. 3 Classificação da falta disciplinar (grave vs. média)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado representa mera reiteração dos HCs n. 400.222/SP e 574.650/SP, apresentando as mesmas partes, causa de pedir e pedido, sem argumentos novos que justifiquem o conhecimento; além disso, não houve demonstração de ameaça concreta que justificasse o conhecimento de habeas corpus preventivo.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração dos pedidos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.