HC 662277 - ACORDAO

HC 662277 - ACORDAO

Não se configura excesso de prazo nem constrangimento ilegal, pois, considerando a razoabilidade exigida pelo art. 5º, LXXVIII da CF, a tramitação do processo é regular diante da complexidade (três réus), da necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas, das manifestações do juízo sobre a manutenção da prisão e dos reflexos da pandemia na atividade judiciária, de modo que não há desídia estatal que justifique a soltura.

Parties
Agravante/paciente: LUIZ GUSTAVO MAGALHÃES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Cartas Precatórias, Impacto Da Pandemia Na Tramitação Judicial
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Cartas Precatórias +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO MAGALHÃES DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não se configura excesso de prazo nem constrangimento ilegal, pois, considerando a razoabilidade exigida pelo art. 5º, LXXVIII da CF, a tramitação do processo é regular diante da complexidade (três réus), da necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas, das manifestações do juízo sobre a manutenção da prisão e dos reflexos da pandemia na atividade judiciária, de modo que não há desídia estatal que justifique a soltura.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental