HC 670475 - DECISAO

HC 670475 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão do julgamento do mérito do habeas corpus originário, que denegou o pedido na origem, tornando superados os fundamentos dirigidos contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar; aplica-se a Súmula 691/STF quando não há flagrante ilegalidade, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: NATALIA BELANGA JULIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Prejudicialidade/perda Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Agravo Regimental Prejudicialidade/perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

NATALIA BELANGA JULIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário e perda do objeto (prejudicialidade)
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691 em razão de ausência de requisitos da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão do julgamento do mérito do habeas corpus originário, que denegou o pedido na origem, tornando superados os fundamentos dirigidos contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar; aplica-se a Súmula 691/STF quando não há flagrante ilegalidade, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.