HC 687605 - DECISAO

HC 687605 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ citada, a prática de novo crime doloso durante o período de prova do livramento condicional sujeita o apenado às regras próprias deste benefício (suspensão ou revogação e desconsideração do tempo em liberdade) e não autoriza a cumulação com os consectários legais da falta grave, como regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos.

Parties
Impetrante/paciente: CRISTIAN DOS SANTOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Falta Grave, Regressão De Regime, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Regressão De Regime Bis in Idem

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Parties

CRISTIAN DOS SANTOS MIRANDA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime doloso durante o período de prova do livramento condicional configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP
  2. 2 Se, ocorrendo novo crime no curso do livramento condicional, aplicam‑se cumulativamente os consectários da falta grave (regressão de regime e perda de dias remidos) ou somente as regras próprias do livramento condicional (suspensão/revogação e desconsideração do tempo em liberdade)

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ citada, a prática de novo crime doloso durante o período de prova do livramento condicional sujeita o apenado às regras próprias deste benefício (suspensão ou revogação e desconsideração do tempo em liberdade) e não autoriza a cumulação com os consectários legais da falta grave, como regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para afastar a regressão do paciente ao regime fechado e a perda dos dias remidos.
  • Publique‑se e intimem‑se.