HC 688688 - DECISAO

HC 688688 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por litispendência, por ser mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 681.494/PR), apresentando identidade de partes, de objeto e de causa de pedir; por isso, a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LEANDRO AMORIM CELLA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Inadmissível Por Litispendência
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por litispendência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Individualização Da Pena
Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

LEANDRO AMORIM CELLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Inadmissível Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência)
  2. 2 Alegação de violação do princípio da individualização da pena e pedido de anulação da sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por litispendência, por ser mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 681.494/PR), apresentando identidade de partes, de objeto e de causa de pedir; por isso, a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por litispendência.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.