RHC 152647 - DECISAO

RHC 152647 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não houve excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal — a instrução estava próxima do término e a morosidade foi justificada por diligências defensivas e pela suspensão de prazos em razão da pandemia — e porque a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta com base na quantidade de entorpecentes apreendidos, nas cápsulas indicativas de acondicionamento para tráfico e na existência de outra ação penal, evidenciando o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP e a necessidade de preservação da ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas.

Parties
Impetrante/recorrente: WELLINGTON COSTA DE FARIA; Órgão De Origem/coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

WELLINGTON COSTA DE FARIA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não houve excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal — a instrução estava próxima do término e a morosidade foi justificada por diligências defensivas e pela suspensão de prazos em razão da pandemia — e porque a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta com base na quantidade de entorpecentes apreendidos, nas cápsulas indicativas de acondicionamento para tráfico e na existência de outra ação penal, evidenciando o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP e a necessidade de preservação da ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.