HC 680762 - ACORDAO

HC 680762 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula n. 691 do STF), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que impede conhecer o agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: GERSON GONÇALVES DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 441 E 535 Do STJ, Contagem De Pena
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Súmula 182 Do STJ Súmulas 441 E 535 Do STJ Contagem De Pena

Case Brief

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Parties

GERSON GONÇALVES DE MEDEIROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF como fundamento para indeferimento liminar do habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica da fundamentação da decisão agravada
  3. 3 Pedido de reconhecimento do marco inicial do cumprimento de pena (16/6/2004) e concessão do regime semiaberto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula n. 691 do STF), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que impede conhecer o agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.