HC 687489 - DECISAO

HC 687489 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequado à discussão de matéria de execução penal que demanda exame aprofundado de provas e recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 1411368-79.2021.8.12.0000) para verificar eventual flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: HEBER RODRIGUES DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 1411368-79.2021.8.12.0000) a fim de verificar existência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Flagrante Constrangimento Ilegal, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Flagrante Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

HEBER RODRIGUES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para questão da execução penal
  2. 2 Necessidade de recurso próprio (agravo em execução) para discussão de matéria de execução penal
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício pelo STJ para verificar flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequado à discussão de matéria de execução penal que demanda exame aprofundado de provas e recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 1411368-79.2021.8.12.0000) para verificar eventual flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 1411368-79.2021.8.12.0000) a fim de verificar existência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul examine o mérito da impetração (HC n. 1411368-79.2021.8.12.0000).
  • Publicar e intimar as partes.