HC 688250 - DECISAO

HC 688250 - DECISAO

Nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade; não sendo identificada ilegalidade manifesta no exame sumário, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: JOAO FRANCISCO NORO FLORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Ao STJ Com Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO FRANCISCO NORO FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Ao STJ Com Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecer do habeas corpus
  3. 3 Requisitos e necessidade da prisão preventiva, excesso de prazo e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade; não sendo identificada ilegalidade manifesta no exame sumário, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.