HC 669909 - DECISAO

HC 669909 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso e, no mérito, reconhecer que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela garantia da ordem pública, diante da apreensão de quantidade considerável de droga, indícios de comercialização e arma de fogo com numeração suprimida, não havendo flagrante ilegalidade que justifique revogação cautelar.

Parties
Paciente: MATEUS RAMOS GOMITRE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

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Parties

MATEUS RAMOS GOMITRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso e, no mérito, reconhecer que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela garantia da ordem pública, diante da apreensão de quantidade considerável de droga, indícios de comercialização e arma de fogo com numeração suprimida, não havendo flagrante ilegalidade que justifique revogação cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.