HC 673588 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e nega provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva encontra-se idôneamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante indícios de autoria (interceptações e prisão em flagrante), a condição de integrante de associação para o tráfico, maus antecedentes, condenação recente e ação penal em curso, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties: Agravante: CARLOS ALEXANDRE VIANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome: negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública

Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
2 Risco concreto de reiteração delitiva e garantia da ordem pública
3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.