HC 676114 - DECISAO

HC 676114 - DECISAO

Com a prolação do acórdão que julgou o mérito do writ originário (denegatória da ordem), ficou prejudicada a impetração que buscava impugnar apenas a decisão indeferitória de liminar, razão pela qual o agravo regimental também ficou prejudicado.

Parties
Agravante: THAYNA DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Prejuízo Por Superveniente Julgamento Do Mérito, Súmula N.691 Do STF
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prisão Domiciliar Prejuízo Por Superveniente Julgamento Do Mérito Súmula N.691 Do STF

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Parties

THAYNA DE LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo por superveniente julgamento do mérito do habeas corpus
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar por ser mãe de criança em amamentação (art. 318, incisos III e V do CPP)
  3. 3 Ausência de requisitos para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Com a prolação do acórdão que julgou o mérito do writ originário (denegatória da ordem), ficou prejudicada a impetração que buscava impugnar apenas a decisão indeferitória de liminar, razão pela qual o agravo regimental também ficou prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.
  • Publique-se.