HC 687974 - DECISAO
Indefere-se o pedido de reconsideração porque permanecem os pressupostos fáticos que justificaram o indeferimento liminar e porque há recurso cabível interposto na Corte Estadual, o que impede esta Corte Superior de decidir antecipadamente, sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar
- Outcome
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Indeferimento Liminar, Reconsideração, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Substituição Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar
Legal Issues
- 1 Pedido de reconsideração de indeferimento liminar de Habeas Corpus
- 2 Concessão de prisão domiciliar inaudita altera pars
- 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito
Ratio Decidendi
Indefere-se o pedido de reconsideração porque permanecem os pressupostos fáticos que justificaram o indeferimento liminar e porque há recurso cabível interposto na Corte Estadual, o que impede esta Corte Superior de decidir antecipadamente, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
Indefiro o pedido de reconsideração.
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Publique-se.
Full Case Text
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