HC 660423 - ACORDAO

HC 660423 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, sendo aplicável o óbice da Súmula 691/STF; não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nem apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, impõe-se a manutenção do indeferimento.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em face de decisão monocrática de Tribunal de Justiça
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, sendo aplicável o óbice da Súmula 691/STF; não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nem apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, impõe-se a manutenção do indeferimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada