HC 676870 - DECISAO

HC 676870 - DECISAO

Embora presentes os requisitos formais da prisão preventiva diante do flagrante e da grande quantidade de entorpecente, a condição da paciente como mãe de três crianças menores de 12 anos, o fato de o delito não ter sido praticado com violência ou grave ameaça e sua primariedade, em atenção à proteção integral da criança e à jurisprudência do STF (HC 143.641) e às disposições dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP, impõem a substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar; assim, a ordem foi concedida de ofício, com advertência de restabelecimento da preventiva em caso de desobediência.

Parties
Paciente: JAQUELINE DE OLIVEIRA MORETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: PAULO EDUARDO ALMADA RODRIGUES JUNIOR; Co Réu: SARAH DE SOUZA BRECHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar em favor da paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Proteção Da Criança
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Proteção Da Criança

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Parties

JAQUELINE DE OLIVEIRA MORETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

PAULO EDUARDO ALMADA RODRIGUES JUNIOR

Co Réu

SARAH DE SOUZA BRECHT

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filhos menores de 12 anos (art. 318, V, CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Embora presentes os requisitos formais da prisão preventiva diante do flagrante e da grande quantidade de entorpecente, a condição da paciente como mãe de três crianças menores de 12 anos, o fato de o delito não ter sido praticado com violência ou grave ameaça e sua primariedade, em atenção à proteção integral da criança e à jurisprudência do STF (HC 143.641) e às disposições dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP, impõem a substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar; assim, a ordem foi concedida de ofício, com advertência de restabelecimento da preventiva em caso de desobediência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar em favor da paciente.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar.
  • Advertir que a eventual desobediência às condições impostas pelo Juízo de origem acarretará o restabelecimento da prisão preventiva.