HC 670023 - DECISAO

HC 670023 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias originárias determinaram o exame criminológico sem apresentar elementos concretos da conduta do apenado no curso da execução que justificassem a necessidade do exame; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão considerando apenas elementos concretos extraídos ao longo da execução penal.

Parties
Paciente: JOSUÉ CRISTIANO DO COUTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante N. 26

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Parties

JOSUÉ CRISTIANO DO COUTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Fundamentação exigida para determinação de exame técnico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias originárias determinaram o exame criminológico sem apresentar elementos concretos da conduta do apenado no curso da execução que justificassem a necessidade do exame; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão considerando apenas elementos concretos extraídos ao longo da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão do paciente, considerando apenas elementos concretos extraídos ao longo da execução penal.
  • Publicar a decisão e realizar as intimações necessárias.