HC 690038 - DECISAO

Como as matérias não foram apreciadas pelas instâncias originárias e não é admissível a supressão de instância, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: Valdecir Merces Zacarias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Homicídio Qualificado Tentado, Júri, Nulidade Por Falta De Intimação Pessoal, Supressão De Instância

PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Júri Nulidade Por Falta De Intimação Pessoal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Valdecir Merces Zacarias

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

1 nulidade por falta de intimação pessoal
2 anulação de atos posteriores à nomeação de defensor dativo sem anuência do acusado
3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Como as matérias não foram apreciadas pelas instâncias originárias e não é admissível a supressão de instância, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
Publique-se.