HC 690134 - DECISAO

HC 690134 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida porque a Corte a quo não examinou o pedido de revogação da prisão cautelar, o que implicaria supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Revogação Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Revogação Da Prisão Cautelar Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Corte a quo não analisou pleito de revogação da prisão cautelar
  2. 2 Impossibilidade de conhecer da impetração para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida porque a Corte a quo não examinou o pedido de revogação da prisão cautelar, o que implicaria supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.