HC 673262 - ACORDAO

HC 673262 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque repetiu pedido já decidido em precedentes do mesmo relator e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a aplicação de norma penal mais benigna (novatio legis in mellius) compete ao juízo das execuções quando há trânsito em julgado, nos termos do art. 66, I, da LEP e da Súmula 611/STF.

Parties
Agravante: GUILHERME DE SOUZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Novatio Legis in Mellius, Súmula 182/stj
Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Novatio Legis in Mellius Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE SOUZA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em relação a HC e AREsp já julgados
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da novatio legis in mellius após trânsito em julgado competindo ao juízo das execuções (art. 66, I, LEP e Súmula 611/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque repetiu pedido já decidido em precedentes do mesmo relator e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a aplicação de norma penal mais benigna (novatio legis in mellius) compete ao juízo das execuções quando há trânsito em julgado, nos termos do art. 66, I, da LEP e da Súmula 611/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido