HC 655112 - ACORDAO

HC 655112 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão denegatório, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade, considerando que a Corte de origem cumpriu determinação do AgRg no RHC n. 130.731/PB, tornando inviável o exame pela via estreita do writ.

Parties
Agravante: Flávio de Lima Monteiro; Parte Agravada: Ministério Público da Paraíba; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não conheço do agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Recursos, Dosimetria Da Pena, Atenuante Por Menoridade Relativa, Inadmissibilidade Por Não Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Dosimetria Da Pena Atenuante Por Menoridade Relativa Inadmissibilidade Por Não Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Flávio de Lima Monteiro

Agravante

Ministério Público da Paraíba

Parte Agravada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão denegatório (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Alegada ilegalidade na dosimetria da pena-base
  3. 3 Não reconhecimento da atenuante relativa à menoridade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão denegatório, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade, considerando que a Corte de origem cumpriu determinação do AgRg no RHC n. 130.731/PB, tornando inviável o exame pela via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não conheço do agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Ordem denegada