HC 677372 - DECISAO

HC 677372 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória necessária à incidência do tráfico privilegiado; inexistindo flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício, o mandamus não se presta a revisar a dosimetria da pena decidida com base em elementos de prova que demonstraram dedicação ao tráfico (informações prévias, ordem de busca e apreensão, quantidade e acondicionamento da droga).

Parties
Paciente: ALEX SANDRO SILVA MARTINS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO SILVA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória necessária à incidência do tráfico privilegiado; inexistindo flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício, o mandamus não se presta a revisar a dosimetria da pena decidida com base em elementos de prova que demonstraram dedicação ao tráfico (informações prévias, ordem de busca e apreensão, quantidade e acondicionamento da droga).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus