HC 673754 - ACORDAO

HC 673754 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a jurisprudência e a Súmula 691/STF impedem o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus que vise impugnar decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo em caso de teratologia manifesta ou falta de razoabilidade; não havendo tais hipóteses e estando a decisão originária suficientemente fundamentada, seria vedado o reexame de fatos e provas na presente via, impondo-se aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem.

Parties
Agravante: TAFAREL DIOGO THOMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Razoabilidade, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia Razoabilidade +1 more

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Parties

TAFAREL DIOGO THOMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a jurisprudência e a Súmula 691/STF impedem o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus que vise impugnar decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo em caso de teratologia manifesta ou falta de razoabilidade; não havendo tais hipóteses e estando a decisão originária suficientemente fundamentada, seria vedado o reexame de fatos e provas na presente via, impondo-se aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental