HC 657840 - ACORDAO

HC 657840 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade a justificar o desvio do sistema recursal; a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos (indícios de autoria, modus operandi e periculosidade) nos termos do art.312 CPP; a paciente, apesar de mãe de menor, não faz jus à prisão domiciliar por se tratar de crime praticado com violência e por não ter comprovado extrema debilidade e impossibilidade de tratamento no sistema prisional (art.318, II, CPP); além disso, alegação sobre Covid-19 não pode ser conhecida por supressão de instância por não ter sido examinada pelo acórdão impugnado.

Parties
Paciente: LEDAMARIS DA SILVA CONTREIRA; Corréu: Yago Rudinei da Silva Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Art. 318 a CPP, Art. 318 B CPP, Art. 319 CPP, COVID 19, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 CPP Art. 318 CPP Art. 318 a CPP +5 more

Case Brief

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Parties

LEDAMARIS DA SILVA CONTREIRA

Paciente

Yago Rudinei da Silva Machado

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar (arts.318, 318-A e 318-B CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade a justificar o desvio do sistema recursal; a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos (indícios de autoria, modus operandi e periculosidade) nos termos do art.312 CPP; a paciente, apesar de mãe de menor, não faz jus à prisão domiciliar por se tratar de crime praticado com violência e por não ter comprovado extrema debilidade e impossibilidade de tratamento no sistema prisional (art.318, II, CPP); além disso, alegação sobre Covid-19 não pode ser conhecida por supressão de instância por não ter sido examinada pelo acórdão impugnado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.