HC 677758 - DECISAO

HC 677758 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, reconhecimento da vítima, modus operandi e histórico de anotações criminais) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e gravidade da conduta, preenchendo os requisitos do art. 312 c/c art. 313 do CPP, de sorte que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: EDUARDO PAULINO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EDUARDO PAULINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência/adequação de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, instrução criminal, aplicação da lei)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, reconhecimento da vítima, modus operandi e histórico de anotações criminais) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e gravidade da conduta, preenchendo os requisitos do art. 312 c/c art. 313 do CPP, de sorte que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.