RHC 148867 - ACORDAO

RHC 148867 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, não se satisfaz o ônus recursal, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Paciente: Guilherme; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Prisão Preventiva Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Guilherme

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal (questão incidental)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, não se satisfaz o ônus recursal, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental