HC 668848 - ACORDAO

HC 668848 - ACORDAO

O agravo é improvido porque o habeas corpus investe contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar; não foram demonstradas flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a afastar o óbice da Súmula n. 691/STF e o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JONATHAN APARECIDO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JONATHAN APARECIDO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o habeas corpus investe contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar; não foram demonstradas flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a afastar o óbice da Súmula n. 691/STF e o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu a liminar, nos termos da Súmula n. 691/STF.