HC 674858 - ACORDAO

HC 674858 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos — notadamente a quantidade e variedade das drogas apreendidas (185,70 g de maconha e 147,94 g de cocaína) que demonstram risco à ordem pública —, não sendo a pandemia de COVID-19 suficiente para afastar tal fundamentação nem cabível, na via eleita, analisar futura pena ou regime; além disso, não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: LUIZ RODRIGO GOMES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Pandemia De COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

LUIZ RODRIGO GOMES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base em garantia da ordem pública
  3. 3 Valor probatório da quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos — notadamente a quantidade e variedade das drogas apreendidas (185,70 g de maconha e 147,94 g de cocaína) que demonstram risco à ordem pública —, não sendo a pandemia de COVID-19 suficiente para afastar tal fundamentação nem cabível, na via eleita, analisar futura pena ou regime; além disso, não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  • Manutenção da prisão preventiva do Agravante por seus próprios fundamentos