HC 682810 - DECISAO

HC 682810 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por verificar que o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a manutenção da prisão preventiva quando há fundamentação concreta de risco à ordem pública, no caso evidenciada pela reiteração delitiva (cometimento do crime enquanto em liberdade provisória por conduta semelhante). Não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: YASMIN DA SILVA VICENTE; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

YASMIN DA SILVA VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional com base no art. 312 do CPP
  3. 3 valoração de inquéritos e ações penais em curso como indicativos de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por verificar que o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a manutenção da prisão preventiva quando há fundamentação concreta de risco à ordem pública, no caso evidenciada pela reiteração delitiva (cometimento do crime enquanto em liberdade provisória por conduta semelhante). Não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ