HC 689619 - DECISAO

HC 689619 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar, em sede de habeas corpus, o indeferimento de pedido de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a evasão da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ALISSON ERIC DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Cálculo De Penas, Crimes Hediondos, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Cálculo De Penas Crimes Hediondos Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ALISSON ERIC DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Verificação de reincidência específica para fins de cálculo de pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar, em sede de habeas corpus, o indeferimento de pedido de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a evasão da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.