HC 546194 - DECISAO

HC 546194 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado porque, em 8/9/2020, houve julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem, que o proveu em parte e fixou o regime semiaberto de cumprimento de pena, caracterizando perda superveniente de objeto; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Da Pena, Regime Semiaberto, Perda Superveniente De Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Da Pena Regime Semiaberto Perda Superveniente De Objeto

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 Efeito de decisão do Tribunal de origem que alterou regime de cumprimento de pena sobre a impetração

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado porque, em 8/9/2020, houve julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem, que o proveu em parte e fixou o regime semiaberto de cumprimento de pena, caracterizando perda superveniente de objeto; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se