HC 598492 - DECISAO

HC 598492 - DECISAO

Constatado que o Paciente foi absolvido da imputação e que o feito transitou em julgado com expedição de alvará de soltura, houve perda superveniente do interesse processual, pelo que o pedido de habeas corpus deve ser julgado prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO SEVERINO PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Mérito Prejudicada Por Perda Superveniente Do Interesse Processual)
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Homicídio Qualificado, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Interesse Processual Homicídio Qualificado Absolvição

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Parties

ADRIANO SEVERINO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Mérito Prejudicada Por Perda Superveniente Do Interesse Processual)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse processual após absolvição e expedição de alvará de soltura
  2. 2 Necessidade de contemporaneidade da custódia para fins de ordem de habeas corpus
  3. 3 Risco de contágio por Covid-19 e condição de risco (HIV) levantados pela defesa

Ratio Decidendi

Constatado que o Paciente foi absolvido da imputação e que o feito transitou em julgado com expedição de alvará de soltura, houve perda superveniente do interesse processual, pelo que o pedido de habeas corpus deve ser julgado prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.