RHC 151441 - DECISAO

RHC 151441 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficientes indícios de autoria e materialidade, especialmente pela apreensão de 33 kg de maconha em 38 tabletes, o que evidencia participação em tráfico de grande monta e risco à ordem pública, além da inadequação ou insuficiência, no caso concreto, de medidas cautelares diversas, não se verificando constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: ELINALDO JOSÉ DOS SANTOS SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Colegiada Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Requisitos Do Art. 312 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELINALDO JOSÉ DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficientes indícios de autoria e materialidade, especialmente pela apreensão de 33 kg de maconha em 38 tabletes, o que evidencia participação em tráfico de grande monta e risco à ordem pública, além da inadequação ou insuficiência, no caso concreto, de medidas cautelares diversas, não se verificando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.