HC 691396 - DECISAO

HC 691396 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus em face do enunciado da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JULIO CESAR NUNES HEIDRICH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR NUNES HEIDRICH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal local
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento excepcional pelo STJ
  3. 3 manutenção da prisão cautelar apesar de sentença com regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus em face do enunciado da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.