HC 691027 - DECISAO

HC 691027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Tribunal.

Parties
Paciente: GIOVANE BUENO DA NHAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus; indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Acórdão, Prova Pré Constituída, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Acórdão Prova Pré Constituída Embargos De Declaração

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Parties

GIOVANE BUENO DA NHAIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 carência de prova pré-constituída para demonstração do constrangimento ilegal
  2. 2 alegação de nulidade do acórdão por suposta reprodução da sentença de primeiro grau sem fundamentação adicional
  3. 3 pedido de nulidade do acórdão proferido pela Corte a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Tribunal.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus; indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.