RHC 149893 - DECISAO

RHC 149893 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal quanto à capitulação penal; os fatos demonstram adequação ao art. 301, §1º, c/c art. 304 do CP, cuja cominação de pena máxima não supera dois anos, razão pela qual se concede de ofício a ordem para readequar a conduta e declarar competente o Juizado Especial Criminal, mantendo-se, porém, o não provimento do recurso quanto aos demais pedidos.

Parties
Impetrante: Paciente/Recorrente; Órgão Ministerial: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso; concessão, de ofício, da ordem para readequar a conduta ao art. 301, §1º, c/c art. 304 do CP e declarar competente o Juizado Especial Criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Juizado Especial Criminal, Uso De Documento Falso, Falsificação De Atestado Médico, Remissão Penal, Transação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Juizado Especial Criminal Uso De Documento Falso Falsificação De Atestado Médico Remissão Penal Transação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Paciente/Recorrente

Impetrante

MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual a correta subsunção penal dos fatos: art. 304 c/c art. 298 CP vs art. 304 c/c art. 302 CP vs art. 301, §1º c/c art. 304 CP
  2. 2 Competência para julgamento: Juízo Comum ou Juizado Especial Criminal
  3. 3 Possibilidade de readequação da capitulação penal de ofício pelo tribunal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal quanto à capitulação penal; os fatos demonstram adequação ao art. 301, §1º, c/c art. 304 do CP, cuja cominação de pena máxima não supera dois anos, razão pela qual se concede de ofício a ordem para readequar a conduta e declarar competente o Juizado Especial Criminal, mantendo-se, porém, o não provimento do recurso quanto aos demais pedidos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; concessão, de ofício, da ordem para readequar a conduta ao art. 301, §1º, c/c art. 304 do CP e declarar competente o Juizado Especial Criminal.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Concedo, de ofício, a ordem para readequar a conduta atribuída à recorrente à descrita no art. 301, §1º, c/c art. 304 do Código Penal.