HC 691198 - DECISAO

HC 691198 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistirem provas de constrangimento ilegal ou ameaça concreta ao direito de locomoção do impetrante, por depender a eventual participação em manifestações exclusivamente da iniciativa do próprio impetrante e por faltar interesse de agir, tendo em vista que o writ exige prova pré-constituída do ato coator e não se presta a providências preventivas sem demonstração de risco real.

Parties
Impetrante: Impetrante; Coator: Governador do Distrito Federal; Coator: Governador do Estado do Paraná; Coator: Governador do Estado de São Paulo; Coator: Governador do Estado de Minas Gerais; Coator: Governador do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Manifestação Pública, Salvo Conduto, Interesse De Agir, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Manifestação Pública Salvo Conduto Interesse De Agir +2 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Governador do Distrito Federal

Coator

Governador do Estado do Paraná

Coator

Governador do Estado de São Paulo

Coator

Governador do Estado de Minas Gerais

Coator

Governador do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus na ausência de ameaça ao direito de locomoção
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída do constrangimento ilegal
  3. 3 Existência de interesse de agir do impetrante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistirem provas de constrangimento ilegal ou ameaça concreta ao direito de locomoção do impetrante, por depender a eventual participação em manifestações exclusivamente da iniciativa do próprio impetrante e por faltar interesse de agir, tendo em vista que o writ exige prova pré-constituída do ato coator e não se presta a providências preventivas sem demonstração de risco real.

Court Disposition

Indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.