HC 692186 - DECISAO

HC 692186 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque atacava decisão monocrática terminativa sem prévio esgotamento da instância ordinária mediante interposição do recurso cabível (agravo regimental) e porque não houve impugnação dos fundamentos da decisão atacada, configurando inobservância do princípio da dialeticidade, cabendo a inadmissibilidade nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: Vicenzo Antonio Spedicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (admissibilidade)
Outcome
Writ não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Esgotamento Da Instância, Princípio Da Dialeticidade, Decisão Monocrática Terminativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inadmissibilidade Esgotamento Da Instância Princípio Da Dialeticidade Decisão Monocrática Terminativa

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Parties

Vicenzo Antonio Spedicato

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de decisão monocrática terminativa por meio de habeas corpus
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância ordinária (interposição de recurso cabível/agravo regimental)
  3. 3 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão atacada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque atacava decisão monocrática terminativa sem prévio esgotamento da instância ordinária mediante interposição do recurso cabível (agravo regimental) e porque não houve impugnação dos fundamentos da decisão atacada, configurando inobservância do princípio da dialeticidade, cabendo a inadmissibilidade nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)

Orders

  • Writ não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
  • Publique-se.