HC 606900 - DECISAO

HC 606900 - DECISAO

Com o trânsito em julgado da condenação do Paciente e a consequente execução definitiva da pena, perdeu-se o interesse processual do habeas corpus destinado a questionar a prisão cautelar; assim, o pedido é julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID COUTO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena
Outcome
Pedido prejudicado (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva Da Pena, Perda De Objeto
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Definitiva Da Pena Perda De Objeto

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Parties

DAVID COUTO ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Ausência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 Contemporaneidade dos fatos com o momento processual

Ratio Decidendi

Com o trânsito em julgado da condenação do Paciente e a consequente execução definitiva da pena, perdeu-se o interesse processual do habeas corpus destinado a questionar a prisão cautelar; assim, o pedido é julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado (habeas corpus)

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.