HC 692270 - DECISAO

HC 692270 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não cumpriu o ônus de instrução ao não juntar a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para a análise do writ, e não sendo possível dilação probatória neste remédio constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não cumpriu o ônus de instrução ao não juntar a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para a análise do writ, e não sendo possível dilação probatória neste remédio constitucional.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.