HC 683367 - DECISAO

HC 683367 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já em processamento nesta Corte (identidade de partes, causa de pedir e pedido) com impugnação do mesmo acórdão, e porque, em incidentes da execução penal, o remédio adequado é o agravo, não o habeas corpus; em razão desses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANO SERENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido Por Reiteração/litispendência
Outcome
Indeferido liminarmente; mandamus não conhecido por reiteração/litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Incidente De Execução, Reiteração De Pedido / Litispendência, Recursos (agravo)
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Parties

JULIANO SERENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido Por Reiteração/litispendência

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar decisão em incidente de execução penal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de writ reiteração de pedido já em processamento (litispendência)
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão domiciliar em razão de novo delito ou fato superveniente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já em processamento nesta Corte (identidade de partes, causa de pedir e pedido) com impugnação do mesmo acórdão, e porque, em incidentes da execução penal, o remédio adequado é o agravo, não o habeas corpus; em razão desses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; mandamus não conhecido por reiteração/litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ