HC 692652 - DECISAO
A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, modalidade não admitida pelo entendimento jurisprudencial acrescido do fato de as matérias suscitadas não terem sido debatidas na instância ordinária, o que configuraria supressão de instância, não sendo demonstrado constrangimento ilegal flagrante.
- Parties
- Paciente: MAXWELL JOSE DOS SANTOS SOBRINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Detração Penal, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MAXWELL JOSE DOS SANTOS SOBRINHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 detração penal do §2º do art. 387 do CPP
- 3 pedido de prisão domiciliar por ser pai de lactente
Ratio Decidendi
A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, modalidade não admitida pelo entendimento jurisprudencial acrescido do fato de as matérias suscitadas não terem sido debatidas na instância ordinária, o que configuraria supressão de instância, não sendo demonstrado constrangimento ilegal flagrante.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer da impetração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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