RHC 148319 - DECISAO

RHC 148319 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade nem cerceou a defesa, sendo possível a revisão pelo colegiado por meio de agravo regimental, de modo que os embargos se prestariam à rediscussão do mérito, o que é vedado.

Parties
Embargante: MARCOS FELIPE DE CAMPOS LEITE; Embargante: THIAGO BONINI VIEIRA DA ROCHA; Embargante: FABIO OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Colegiado, Cerceamento De Defesa, Agravo Regimental, Anulação De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Sustentação Oral Colegiado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS FELIPE DE CAMPOS LEITE

Embargante

THIAGO BONINI VIEIRA DA ROCHA

Embargante

FABIO OLIVEIRA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não atendimento de pedido de sustentação oral e de intimação dos advogados para julgamento virtual
  2. 2 Possibilidade de anulação do julgamento por violação da ampla defesa quando ausente intimação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade nem cerceou a defesa, sendo possível a revisão pelo colegiado por meio de agravo regimental, de modo que os embargos se prestariam à rediscussão do mérito, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • P. I.