HC 686749 - ACORDAO

HC 686749 - ACORDAO

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão agravada fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no histórico de descumprimento de medidas cautelares, fuga e necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão mantida.

Parties
Agravante: JADENILSON CARLOS FONSECA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

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Parties

JADENILSON CARLOS FONSECA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta que autorize mitigação da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (descumprimento de medidas cautelares, garantia da ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal)

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão agravada fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no histórico de descumprimento de medidas cautelares, fuga e necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.