HC 683297 - ACORDAO

HC 683297 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que negou provimento ao habeas corpus/agravo regimental porque a prisão preventiva está fundamentada no art. 312 do CPP em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 41,7 kg de maconha) e de apetrechos relacionados ao tráfico, configurando o periculum libertatis e justificando a inaplicabilidade das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para revogar a custódia.

Parties
Agravante: ANDRÉ VITOR PAZ DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Processo n. 0804555-64.2021.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

ANDRÉ VITOR PAZ DA SILVA LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Processo n. 0804555-64.2021.8.02.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Risco de reiteração delitiva em razão da quantidade e apetrechos apreendidos

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou provimento ao habeas corpus/agravo regimental porque a prisão preventiva está fundamentada no art. 312 do CPP em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 41,7 kg de maconha) e de apetrechos relacionados ao tráfico, configurando o periculum libertatis e justificando a inaplicabilidade das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para revogar a custódia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.