HC 650954 - ACORDAO

HC 650954 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa limitou-se a reafirmar tese geral de ausência de motivação idônea, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nem rebater os motivos que levaram ao reconhecimento da superveniente perda do objeto; aplica-se o princípio da dialeticidade, exigindo-se demonstração do desacerto da decisão impugnada.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ MONTEIRO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Dialeticidade, Homicídio Qualificado, Impugnação Das Razões Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ MONTEIRO CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em custódia preventiva
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa limitou-se a reafirmar tese geral de ausência de motivação idônea, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nem rebater os motivos que levaram ao reconhecimento da superveniente perda do objeto; aplica-se o princípio da dialeticidade, exigindo-se demonstração do desacerto da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido