AREsp 344042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto para atacar decisão denegatória de habeas corpus, sendo procedimento inadequado nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Habeas Corpus Recurso Especial Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Adequação do recurso especial para impugnar decisão denegatória de habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto para atacar decisão denegatória de habeas corpus, sendo procedimento inadequado nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental