HC 666606 - DECISAO

HC 666606 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após o ajuizamento do writ, foi proferida sentença condenatória que vedou o direito de recorrer em liberdade, constituindo novo título judicial para a custódia cautelar; manter a análise dos fundamentos originários da prisão preventiva implicaria supressão de instância, sendo a matéria relativa aos efeitos da condenação adequada para impugnação própria no tribunal de origem.

Parties
Paciente: Richard Henrique Felipe Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Sentença Superveniente, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Sentença Superveniente Perda Do Objeto

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Parties

Richard Henrique Felipe Nascimento

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da fundamentação da prisão preventiva após sentença condenatória superveniente
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus quando há novo título judicial (sentença) que justifica a custódia cautelar
  3. 3 Risco de supressão de instância ao analisar fundamentos da prisão preventiva após sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após o ajuizamento do writ, foi proferida sentença condenatória que vedou o direito de recorrer em liberdade, constituindo novo título judicial para a custódia cautelar; manter a análise dos fundamentos originários da prisão preventiva implicaria supressão de instância, sendo a matéria relativa aos efeitos da condenação adequada para impugnação própria no tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.